O Ministério do Trabalho e Emprego - MTE - publicou no Diário Oficial da União de 03.10.2011 a Portaria n° 1.979 que prorroga para 01 de janeiro de 2012 a utilização obrigatória do Ponto Eletrônico nas empresas.
A obrigatoriedade está prevista na Portaria N° 1.510 de 21.08.2009 para as empresas que controlam o ponto dos empregados por meios eletrônicos. Esta é a quarta vez que a portaria é prorrogada.
Diário Oficial da União Seção 1 , n°190, página 129 |