O Projeto de Lei 2917/11, do deputado federal Marco Aurélio Ubiali, tem como objetivo melhorar o atendimento e garantir os direitos dos consumidores, quando da utilização dos serviços da reparação de veículos automotivos.

Os principais pontos deste Projeto de Lei são:

- As empresas são obrigadas a seguir as normas técnicas estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

• Os estabelecimentos de reparação automotiva deverão manter um ou mais profissionais responsáveis pelos serviços que atendam a requisitos de norma técnica e capacitação expedida pela ABNT.
• No caso de não haver profissionais certificados pela ABNT, os mecânicos e os profissionais de outras áreas deverão passar por treinamento em cursos de, no mínimo, 400 horas para aqueles sem experiência na atividade e de 40 horas para aqueles que comprovarem pelo menos dois anos de serviço na área. O certificado de conclusão do treinamento em nome do responsável técnico, expedido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação, deverá ser afixado em local visível na loja ou oficina.
• Equipamentos - O projeto ainda obriga os estabelecimentos que realizem medição de emissões de gases poluentes por veículos ou avaliem segurança veicular a comprovar homologação dos instrumentos utilizados nesses serviços no Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro). O infrator estará sujeito às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), como multa e interdição do estabelecimento.

Se a proposta for aprovada e virar lei, as oficinas mecânicas terão 180 dias, a partir da regulamentação pelo Poder Executivo, para se adaptar às novas regras.

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e Constituição e Justiça e de Cidadania. O deputado Dr. Ubiali argumenta que o desequilíbrio nas relações de consumo é comum no setor automotivo, principalmente no segmento de reparo e manutenção de veículos. “A falta de normatização para o funcionamento desses estabelecimentos e a precariedade dos serviços oferecidos têm resultado em graves prejuízos para a segurança e para os interesses econômicos dos consumidores”, observa.

Fonte: Agência Câmara de Notícias