A Comissão de Trabalho aprovou projeto (PL 1221/11) do deputado Junji Abe (PSD-SP) que altera regras das licitações promovidas pelo Poder Público. O objetivo é evitar fraudes.

Conforme o projeto, serão desqualificadas todas as propostas apresentadas pelos interessados com valores inferiores a 70% do preço levantado pela administração pública para uma obra, por exemplo. A regra atual é mais complexa e leva em conta a média das propostas de todos os participantes da licitação.

Outra novidade do projeto é a ampliação das exigências para os interessados que apresentarem propostas abaixo de 80% do valor estimado pela administração. Para que a proposta seja considerada viável, eles terão de apresentar uma comprovação de preços unitários.

Esses preços unitários geralmente constam de tabelas elaboradas pela administração pública. Na tabela da Secretaria de Logística e Transportes do Estado de São Paulo, por exemplo, o preço unitário para serviços como remoção de cercas de arames é de R$ 11,25 por metro.

Por outro lado, o texto aprovado na Comissão de Trabalho mantém a exigência de garantia adicional. Essa garantia é equivalente à diferença entre o valor proposto e o orçado pela administração.

De acordo com o relator do projeto, deputado Roberto Santiago (PSD/SP), as novas regras vão dar mais clareza aos processos licitatórios.

"O Estado brasileiro ganha em todos os sentidos, quando você busca regularizar, quando você busca trazer para a realidade as licitações e a contratação de serviços."

Para o advogado especialista em contratos públicos Jorge Jacoby, as alterações na Lei de Licitações são necessárias porque hoje as fraudes não são raras.

"As empresas que costumam entrar com preços abaixo dos preços de custo acabam desistindo depois da obra ou acabam quebrando. Nós temos um exemplo em relação à construção do Anexo 3 do Tribunal de Contas da União. A empresa mergulhou nos preços e acabou, depois, quebrando e a obra ficou inacabada. O TCU teve de fazer uma nova licitação para concluir a execução do serviço."

O projeto que altera a Lei de Licitações será analisado agora por mais duas comissões da Câmara.