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Aprovado projeto de lei que regulamenta atividade das oficinas mecânicas

Foi aprovado no dia 18/12 pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, o Projeto de Lei 322 / 2008 de autoria do Deputado Olímpio Gomes que dispõe sobre as normas acerca das oficinas mecânicas e estabelecimentos assemelhados.

Vetado integralmente pelo governador em 2011, o projeto prevê que as empresas mantenham responsável técnico pelos serviços executados, profissionais que cumpram requisitos de capacitação, além de todos os serviços atenderem às normas publicadas pela ABNT.

Foram mantidos os vetos dos artigos 6°, 7°, 10 e 11 e a expressão “após o que ficarão  sujeitas às penalidades nela previstas” constantes do Artigo 9°. Assim, o projeto aprovado e que agora aguarda sanção, exclui os artigos que tratam basicamente dos valores das multas a serem aplicados no caso de não cumprimento da Lei.

 Fonte: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo